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Análise Preliminar sobre a Reforma Trabalhista PL 6787/2016 - 26/04/2017  
1- Maior e mais profunda reforma trabalhista nos últimos 70 anos (pós CLT).
2 - O substitutivo desloca o eixo da proteção social baseada no principio de que “o trabalho não é mercadoria”. Retrocesso até mesmo aos princípios fixados no Código Civil Brasileiro.
3- Ausência de “Diálogo Social”. Contratos precários, prevalência de negociado sobre legislado, criação de representação no local de trabalho, e o deslocamento para incentivar acordos por empresas sem a participação sindical ou com participação dos sindicatos incentivo às formulas extrajudiciais de composição de conflitos.
4- Aprofundamento da precarização com: 5 - Conflito com Normas Internacionais, em especial a OIT: a proposta conflita com diversas normas e diplomas internacionais que foram acertados pelo Brasil, em especial Convenções e Recomendações da OIT, entre elas: Convenção Nº29 - Trabalho Forçado de 1930.
Convenção Nº 105 – Abolição do Emprego Forçado de 1957.
Convenção Nº 87 – Liberdade Sindical e Proteção de Organização de 1948.
Convenção Nº 98 – Direito de Organização e de Negociação Coletiva de 1949.
Convenção Nº 100 – Igualdade de Remuneração de 1951.
Convenção Nº 111 – Discriminação no Emprego e na Profissão de 1973.
Convenção Nº 138 – Idade Mínima de 1973.
Convenção Nº 82 – Piores Formas de Trabalho Infantil de 1999. 6 – Conflito com a Constituição de 1988.
Conclusão:
 Desse breve balanço não foi produzido um único espaço que levasse em conta os atores sociais e nem mesmo uma reflexão acerca das consequências da destituição da legislação trabalhista brasileira, do enfraquecimento dos sindicatos e da mais profunda e extensa proposta de precarização das relações de trabalho.
Todos tem compromisso de defender os direitos dos trabalhadores e as conquistas sociais dura e minimamente conquistadas ao longo dos últimos 70 anos.
 

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