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Informações Legislativas - PLS 218/2016 – Contrato de trabalho intermitente - 10/04/2017

Sensor Legislativo
 
Informações Legislativas – 06 de abril de 2017
PLS 218/2016 – Contrato de trabalho intermitente
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente.
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Tramitação (SF)
Última Ação: Nesta quarta-feira (05), a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), adiou por acordo, a votação do parecer do relator senador Armando Monteiro (PTB-PE), com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2016, na forma do Substitutivo.
Posteriormente, foi aprovado um requerimento de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), no qual solicitou nos termos do art. 172, I, do RISF, a inclusão da presente matéria em Ordem do Dia em rito normal. Assim, a matéria que antes tramitava em decisão terminativa pelas comissões, deverá agora ser apreciada pelo Plenário do Senado Federal.
Observações Gerais: em anexo, a íntegra do Relatório e do Requerimento.

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